TCE-MG suspende portaria que reduzia valores de exames para CNH em Minas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos da Portaria nº 2002/2025, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que previa a redução dos valores pagos pelos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão liminar é...