Lei garante assistência técnica gratuita em engenharia e arquitetura para famílias de baixa renda
Atualizado em 24 de dezembro de 2025
Famílias com renda de até três salários-mínimos em Poços de Caldas passaram a ter direito à assistência técnica pública e gratuita em engenharia e arquitetura. A medida está prevista na Lei nº 10.058/2025, sancionada em 2025 pelo prefeito Paulo Ney, e tem como foco a melhoria das condições habitacionais e a ampliação da regularização de imóveis no município.
A legislação estabelece que o atendimento inclui a elaboração de projetos de construção, reforma e ampliação de moradias, além do acompanhamento técnico das obras. Também estão previstos serviços necessários à regularização imobiliária, como emissão de laudos técnicos, plantas, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e Habite-se.
De acordo com o texto da lei, o programa busca ainda prevenir ocupações em áreas de risco e assegurar que as edificações atendam às normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes.
A execução da assistência será feita por equipes técnicas da Prefeitura, com possibilidade de parcerias com universidades, conselhos profissionais e entidades ligadas ao setor de engenharia e arquitetura. As famílias atendidas ficarão isentas do pagamento de taxas municipais relacionadas aos processos de aprovação e licenciamento dos projetos.
A nova legislação atende uma demanda recorrente relacionada à dificuldade de acesso de famílias de baixa renda a serviços técnicos especializados, considerados essenciais para a regularização e segurança das moradias no município.
