Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos é oficializada
Atualizado em 12 de dezembro de 2025
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que isenta do pagamento do IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), e foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados no dia 2 de dezembro.
A alteração modifica o artigo 155 da Constituição, proibindo a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. A imunidade também se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional realizado no Senado.
A mudança ocorre em um contexto de ampliação da abrangência do IPVA após a Emenda Constitucional 132, que passou a incluir veículos aquáticos e aéreos. Com a nova regra, parte das distorções tributárias apontadas por especialistas é corrigida, e estados deverão se adaptar à redução de arrecadação gerada pela isenção.
A expectativa é de que a medida alivie o orçamento de milhares de famílias que dependem de veículos antigos para deslocamento diário, trabalho e serviços essenciais. Governos estaduais já avaliam o impacto financeiro da emenda, que modifica significativamente a base de cobrança do imposto em todo o país.
Fonte: Agência Senado
