TCE-MG suspende portaria que reduzia valores de exames para CNH em Minas
Atualizado em 5 de fevereiro de 2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos da Portaria nº 2002/2025, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que previa a redução dos valores pagos pelos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão liminar é do conselheiro Alencar da Silveira Jr. e foi referendada durante sessão da Primeira Câmara do TCE-MG realizada nesta terça-feira (3/2). A medida já está em vigor e tem validade em todo o estado de Minas Gerais.
A portaria estabelecia que a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passariam a custar R$ 90,00 cada. O reexame psicológico teria o valor fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames seria cobrada em R$ 57,60.
Ao conceder a liminar, o Tribunal considerou que a redução foi considerada drástica e não veio acompanhada de estudos técnicos que justificassem os novos valores. Segundo os conselheiros, isso poderia levar à desistência de clínicas credenciadas em continuar prestando os serviços.
Para o TCE-MG, esse cenário representa risco concreto de descontinuidade no atendimento, com impacto direto à população que depende dos exames para a habilitação de condutores no estado.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas de Minas Gerais. Conforme informado pela Corte, denúncias e representações desse tipo tramitam sob sigilo, conforme prevê a legislação mineira e o Regimento Interno do TCE-MG. Até o momento, não foram divulgados detalhes adicionais sobre o conteúdo completo da denúncia nem sobre os impactos financeiros da portaria suspensa.
