O prefeito Paulo Ney sancionou a Lei Municipal nº 9.987/2025, que dispõe sobre a revisão geral e o reajuste da remuneração dos agentes públicos municipais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e visa recompor perdas inflacionárias e promover valorização dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A nova legislação autoriza, com efeito a partir de 1º de março de 2025, a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, bem como dos proventos de aposentadoria e pensões, com um índice de 4,83%, referente à recomposição salarial. Além disso, a Lei prevê um reajuste adicional de 0,17%, concedido como aumento real. Além disso, o valor do vale-alimentação foi reajustado para R$ 780,00,
Vale destacar que a medida não se aplica aos agentes públicos municipais das empresas públicas DME Poços de Caldas Participações S.A., DME Distribuição S.A., DME Energética S.A., nem aos agentes políticos do Município.
As despesas decorrentes da aplicação da lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias das entidades abrangidas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Acordo Coletivo
O prefeito Paulo Ney assinou no mês de março, o Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2025/2026. A proposta final apresentada pelo Executivo foi aceita e resultou em um acordo que garante avanços tanto para as questões salariais quanto para as condições de trabalho dos servidores.
