A Prefeitura de Poços de Caldas, firmou convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
De acordo com a atual legislação, a partir de 12 de abril de 2021, entrou em vigor uma nova redação do parágrafo 1º do Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que versa sobre as autuações. O artigo fala que o pagamento de uma multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor – ou seja, um desconto de 20%.
Pela nova redação do parágrafo 1º, dada pela Lei Nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, caso o infrator opte pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e decida não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo que cometeu a infração, ele poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até a data do vencimento. Ou seja, nessas circunstâncias, o valor do desconto sobe para 40%.
“A adesão vai permitir um benefício direto a população que tenha sido autuada, dando a opção de obter um desconto de 40% no valor das multas, sendo que atualmente o valor do desconto é de apenas 20%, quando pago dentro do prazo de vencimento”, aponta o secretário municipal de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde.
Em Minas Gerais, apenas 23 municípios fizeram a adesão até o momento e Poços de Caldas entra para esta lista.
Como funciona na prática?
O proprietário precisa cadastrar o veículo no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para se inscrever no SNE e ter acesso aos valores reduzidos, o interessado precisa estar com a Carteira Digital de Trânsito (CDT) ativa. O aplicativo móvel pode ser baixado nas lojas virtuais Google Play e Apple Store, disponíveis para dispositivos com sistema operacional Android e iOS,
Com o cadastro efetuado, passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo SNE. O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar por reconhecer que cometeu a infração.
Após o reconhecimento da infração, o condutor poderá solicitar o desconto de 40%, até a data-limite para o pagamento da multa. O condutor precisará solicitar o desconto toda vez que houver nova notificação de penalidade para seus veículos e precisará consentir em não apresentar recursos.
Após sua solicitação, haverá análise do órgão autuador. Se forem respeitados os requisitos exigidos (solicitação em prazo válido, adesão ativa na SNE e inexistência de recurso), o desconto é concedido. Depois de concedido o desconto, o boleto para pagamento poderá ser liberado pelo órgão autuador em até 72 horas.
